É a Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei federal (n° 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais.
A LGPD estabelece diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de pessoas físicas e torná-las donas de seus próprios dados, dentre outros objetivos.